A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada contra o Plano Diretor de Campinas recebeu parecer favorável do sub-procurador de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior.
O sub-procurador seguiu entendimento do procurador-geral Gianpaolo Poggio Smanio, que entrou com a ação que questiona 36 pontos do plano, aprovado em janeiro do ano passado.
Para os procuradores, o problema está nas emendas aprovadas pela Câmara Municipal sem discussão com a população em assembleias, ato considerado ilegal.
Também são questionadas 15 áreas delimitadas para empreendimentos imobiliários, porém sem delineamento correto no plano. Tais erros permitem que a Prefeitura faça modificações futuras sem necessidade de lei ou consulta popular, basta fazer um decreto.
A Prefeitura de Campinas ainda não se manifestou sobre a decisão.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu os pontos do Plano Diretor campineiro em setembro do ano passado, através de liminar.
Na ocasião, a administração municipal disse que acompanha o desenrolar do processo e que estava a disposição para prestar todos os esclarecimentos ao Ministério Público. Também reforçou, à época, que confia na legalidade do processo adotado na discussão e aprovação da Lei do Plano Diretor.
