Os vereadores de Campinas votam, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Ordinária que determina a prestação de contas das multas arrecadadas pela Emdec com as infrações de trânsito. A proposta é de que a Emdec apresente um relatório na Câmara Municipal a cada quatro meses. O autor da proposta, o vereador Rodrigo da Farmadic, do PP, disse que o projeto foi inspirado no que já ocorre com a Secretaria Municipal de Saúde.
A receita arrecadada com multas de trânsito precisa ser investida especificamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e não pode ser aplicada para custear folha de pagamento, por exemplo. O vereador alega que essa proposta permitirá mais transparência aos que acreditam existir uma indústria da multa em Campinas.
Um Projeto de Lei muito parecido, do vereador Tenente Santini, do PSD, foi colocado em votação em 2018. Na época, Câmara vetou a proposta. Uma situação contraditória na análise de Tenente Santini. Tenete Santini afirmou que vai aproveitar a ocasião como argumento para tentar colher as 11 assinaturas necessárias para a abertura da CPI da Emdec, que ele vem tentando há mais de um ano. Já existe uma lei que obriga a Emdec a prestar contas anualmente, mas não sobre as multas especificamente.
