O decreto do Governo Federal que autoriza novas licitações em empreendimentos já concedidos em rodovias, ferrovias e aeroportos abre caminho para uma solução para o terminal aéreo de Viracopos, em Campinas.
A medida publicada no Diário Oficial da União regulamenta uma lei de 2017 que permite a devolução amigável de concessões. Com isso, pode permitir que a concessionária, que pediu recuperação judicial em 2017, ache uma saída.
O advogado especialista em licitações, Fernando Vernalha, opina que a regulamentação demorou a sair do papel por falta de capacidade institucional do governo. Mas agora vê espaço para a devolução de concessões em crise.
Mesmo considerando o decreto uma medida necessária, Vernalha identifica pontos vagos no texto. Um deles se refere ao cálculo do valor que seria pago como indenização pelos investimentos feitos pelo primeiro concessionário.
Ele cita como exemplo o trecho da regulamentação que estabelece que o pagamento referente a montantes investidos e ainda não amortizados pela empresa que pedir a devolução deve ser feito pela vencedora da nova licitação.
Com isso, ficou definido que o cálculo desse valor devido será feito pelas agências reguladoras competentes. No caso de Aeroporto de Viracopos, por exemplo, seria de responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil, Anac.
Em nota via assessoria de imprensa, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, em recuperação judicial, informa que irá analisar o teor do decreto que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria.
No texto, reforça ter a “intenção de buscar uma solução para o empreendimento aeroportuário que privilegie os melhores interesses de seus credores, clientes, acionistas e demais stakeholders” e ainda preserve a prestação dos serviços.
