A Prefeitura de Nova Odessa ingressou nesta quinta-feira (1) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça contra emenda aprovada pela Câmara à Lei Complementar 60/2019, que alterou os salários dos secretários e secretários-adjuntos municipais.
No documento, a Procuradoria do município ressalta que a emenda em questão viola cláusulas da Constituição do Estado de São Paulo e Federal, além de outros vícios de inconstitucionalidade que a impedem de prevalecer sobre a legislação já existente.
Ainda de acordo com a Procuradoria, ao se reduzir o subsídio dos secretários e secretários-adjuntos municipais – exceção feita aos secretários de Saúde e Educação – a Câmara não promoveu nenhum tipo de estudo de remuneração dos demais servidores do município, tampouco buscou justificar o seu ato em pareceres ou estudos técnicos.
A Prefeitura de Nova Odessa afirma ainda que a emenda aprovada pela Câmara fere o princípio da irredutibilidade do salário previsto na Constituição, e que, além disso, a manutenção do salário apenas dos secretários de Saúde e Educação fere o princípio da isonomia em relação às outras secretarias.
