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“Lei do Puxadinho” é sancionada em Campinas

Foto: André Berenguel

O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB) sancionou, nesta terça-feira, a lei que deve regularizar áreas que foram construídas sem respeitar os recuos, afastamentos e a permeabilidade das edificações. A “Lei do Puxadinho” , como ficou conhecida, vai beneficiar os moradores já que eles poderão regularizar a documentação e registro da moradia, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão em herança.

Perdem direito ao benefício, as construções clandestinas ou irregulares, o que inclui os imóveis que estão em áreas de risco, de preservação ambiental ou os destinados a diretrizes viárias. 

Nesse primeiro ano, segundo Jonas, os proprietários dos imóveis terão um desconto de 50% no valor acrescido de metragem. Ele disse que dos cerca de 700 mil imóveis existentes em Campinas, uns 200 mil tenham algum tipo de irregularidade. Ele, porém, não soube informar o quanto a prefeitura vai receber a mais com a regularização

Para ter direito ao benefício, é preciso solicitar a análise da situação em que se encontra o imóvel. Após a avaliação, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo vai relacionar as irregularidades identificadas e entrar em contato com o proprietário. O prefeito de Campinas explicou que os interessados terão que ir até a prefeitura.

O solicitante terá até 30 dias para sanar os problemas identificados, como afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade. As multas, dependendo do nível de irregularidade do imóvel, variam entre R$ 14,10 e R$ 218,62 por metro quadrado. A validade da Lei é de quatro anos.

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