A prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a administração municipal a deixar de cobrar judicialmente inscritos na dívida ativa com débitos de pequeno valor. Com isso, a prefeitura deixaria de cobrar na justiça quem deve até R$ 4 mil ao município. O projeto ganha relevância porque os gastos com as questões jurídicas dos processos são maiores do que os valores que a administração tem a receber.
Além disso, a medida traria alívio para o judiciário, já que aproximadamente 160 mil ações deixariam de tramitar. Isso representa 60% das execuções fiscais da prefeitura na justiça. Segundo o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, é importante ressaltar que não haverá perdão da dívida. Ele explica que apenas a cobrança deixa de ser feita via judicial, passando a ser efetuada administrativamente. Caso o projeto seja aprovado, ainda haverá aproximadamente 100 mil ações na justiça contra devedores do município, com valores acima de R$ 4mil.
A prefeitura informou ainda que não há a necessidade de autorização legislativa, mas a proposta prevê o envolvimento dos vereadores na discussão, da mesma forma que vem fazendo com o Judiciário. Um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, mostrou que um processo de execução fiscal na Justiça Federal leva quase 03 mil dias para ser julgado.
